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(Autoria: )

Requer a realização de Audiência Pública Remota para debater a Ocupação de Parques Urbanos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, realização de Audiência Pública Remota para debater a Ocupação de Parques Urbanos, a realizar-se no dia 08 de novembro de 2021, às 15h.

JUSTIFICAÇÃO 

É indiscutível o potencial dos Parques Urbanos enquanto promotores de desenvolvimento social e econômico ao interferirem positivamente na saúde pública por meio da melhoria na qualidade de vida da população. Além do mais, um parque bem estruturado pode ser atraente a novos empreendimentos, auxiliando no desenvolvimento de um setor da cidade.

Com planejamento, é possível elaborar e implementar um projeto paisagístico coerente com a realidade do Distrito Federal (social, cultural, ambiental e econômica), gerido e fiscalizado. Ainda, quando a população é envolvida no processo de concepção e gestão, os resultados são positivos, há compromisso social e apropriação maior.

Nesse sentido, rogo o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição. 

JÚLIA LUCY 

Deputada Distrital

SUBEMENDA ADITIVA Nº _____ 2021

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Subemenda ao Projeto Lei nº 2.149/2021, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei 2.151/2021 que “Altera a Lei no 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.”

Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei o seguinte parágrafo:

O estabelecimento que não repassar a redução aos preços será penalizado, com:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão do alvará;

IV – cassação do alvará.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo assegurar que a redução do imposto será efetivada e repassada ao consumidor final. 

Por todo exposto, conto com o apoio nos nobres pares para aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em agosto de 2021.

                                               Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

08/11/2021 - 15 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 14 de setembro de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

12/11/2021 - 15 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 14 de setembro de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo